Artigo 4º do Decreto nº 90.992 de 26 de Fevereiro de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Rádio, da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.