Artigo 2º do Decreto nº 90.987 de 26 de Fevereiro de 1985
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar, no valor de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.