Artigo 3º do Decreto nº 90.984 de 26 de Fevereiro de 1985
Abre ao Ministério da Fazenda, a crédito suplementar no valor de Cr$ 19.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.