Artigo 3º, Alínea a do Decreto nº 90.969 de de 21 de Fevereiro de 1985
Inclui a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A sua primeira composição, ressalvado o regime jurídico do servidor e mediante opção, far-se-á:
a
com o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargos de Tesoureiro, situados em Quadros Suplementares dos Ministérios, órgãos integrantes da Presidência da República e das autarquias e que estejam em exercício nos respectivos órgãos; e
b
com o aproveitamento de ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes de Contador, Técnico de Administração e Economista, integrantes de Quadro ou de Tabela Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e que estejam exercendo atividades correlatas com as previstas no parágrafo único do art. 1º deste decreto.