Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto nº 90.927 de 7 de Fevereiro de 1985

Todo trabalhador avulso que tiver sua matricula cancelada, por infração às disposições deste Decreto, somente poderá ser readmitido após decorridos 730 (setecentos e trinta)dias do cancelamento, desde que: I) - requeira seu retorno ao Delegado do Trabalho Marítimo do porto onde se processou o cancelamento; II) - Comprove estar dentro da idade limite, ter aptidão física e declare, de próprio punho, não estar condenado por sentença transitada em julgado a pena restritiva de liberdade; e III) - haja vaga no quadro fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo para a categoria.