Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 90.893 de 4 de Fevereiro de 1985
Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. É delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para, obedecidas e citadas as disposições legais e regulamentares, baixar, relativamente aos oficiais e às praças da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, os seguintes atos de:
I
transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores;
II
reforma de oficiais superiores;
III
reforma, por idade-limite de permanência na Reserva, de oficiais-generais e de oficiais superiores;
IV
promoção post mortem de Capitães-de-Fragata e de Capitães-de-Corveta ou equivalentes;
V
demissão a pedido e por sentença passada em julgado de Capitães-de-Fragata e de Capitães-de-Corveta ou equivalentes;
VI
pensão a beneficiários de Capitães-de-Fragata, de Capitães-de-Corveta ou equivalentes e de oficiais intermediários e subalternos, de conformidade com o disposto no Decreto nº 79.917, de 08 de julho de 1977 ;
VII
designação de oficiais superiores, intermediários e subalternos e praças para missão eventual no exterior;
VII
designação de oficiais e praças para missão de caráter eventual ou transitória no exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 98.365, de 1989)
VIII
designação de militares para missão no exterior desde que não acarrete ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único
Ao Ministro de Estado Chefe do Estado-maior das Forças Armadas é delegada competência para baixar, relativamente aos militares em serviço no Estado-Maior das Forças Armadas, os atos a que se referem os Itens VII e VIII deste artigo.