Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 90.864 de de 29 Janeiro de 1985

Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET do Ministério da Agricultura, no regime de que trata o Decreto nº 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

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Art. 3º

O INEMET tem por finalidade realizar pesquisas, estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à Agricultura; efetuar a previsão do tempo; estabelecer, manter e operar as Redes Meteorológicas e de Telecomunicações Meteorológicas do País, inclusive aquela integrada à Rede Internacional, cabendo-lhe, para a consecução de sua finalidade: (Redação dada pelo Decreto nº 93.483, de 1986)

I

pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer espécie, relacionados com a Meteorologia e a Climatologia;

II

promover e incentivar a formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da Meteorologia e da Climatologia;

III

promover e incentivar o intercâmbio de idéias e experiências, no campo da Meteorologia e da Climatologia, através de reuniões nacionais e Internacionais;

IV

promover e incentivar, em articulação com o Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a pesquisa científica e tecnológica da Meteorologia e da Climatologia. (Redação dada pelo Decreto nº 93.483, de 1986)