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    3. Decreto 9.084 de 29 de Junho de 2017

    Coração para favoritarDecreto 9.084 de 29 de Junho de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, DECRETA :

    Brasília, 29 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


    Capítulo



    MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Marco Aurélio de Queiroz Campos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2017.