Decreto nº 9.084 de 29 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Capítulo
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Marco Aurélio de Queiroz Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2017.