Artigo 3º do Decreto nº 90.837 de 22 de Janeiro de 1985
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.