Artigo 3º do Decreto nº 90.817 de 17 de Janeiro de 1985
Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.