Artigo 2º do Decreto nº 90.817 de 17 de Janeiro de 1985
Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Seção III do Capítulo I do Título VI do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979 , passa a ter a seguinte denominação: Certificado de Matrícula e Certidão Negativa de Débito .