Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 9.076 de 7 de Junho de 2017
Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006 :
I
o inciso XVI do caput do art. 3º ;
II
o § 1º do art. 4º ; e
III
os art. 15 , art. 16 , art. 17 , art. 18 e art. 19 .