Artigo 14 do Decreto nº 90.755 de 27 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
À Assessoria Jurídica compete assessorar o Secretário de Informática nos assuntos de sua especialidade, realizar os serviços jurídicos da Secretaria Especial de Informática - SEI e desincumbir-se de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretário de Informática.