Artigo 4º do Decreto nº 90.753 de 26 de dezembro de 1984
Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983.
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios da Autarquia.