Artigo 3º do Decreto nº 90.753 de 26 de dezembro de 1984
Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os critérios e bases para a concessão da gratificação a que sé refere este Decreto serão fixados por ato do Ministro da Indústria e do Comércio.