Decreto de 8 de Novembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 8 de Novembro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, DECRETA:

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 348.000.209,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2000