Artigo 1º do Decreto nº 90.699 de 12 de dezembro de 1984
Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA continuará vinculado, para o cumprimento do Programa Nacional de Política Fundiária instituído pelo Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982 e regulamentado pelo Decreto nº 87.700, de 12 de outubro de 1982 , ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários, a quem competirá a supervisão sobre aquela autarquia, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.