Artigo 10º do Decreto nº 90.698 de 12 de dezembro de 1984
Regulamenta a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.