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Artigo 7º do Decreto nº 90.697 de 11 de dezembro de 1984

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias.

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Art. 7º

O Conselho de Diretores tem por finalidade deliberar sobre planos, diretrizes e normas gerais, com vistas à consecução dos objetivos do INCRA.

Art. 7º do Decreto 90.697 /1984