Artigo 7º do Decreto nº 9.066 de 31 de Maio de 2017
Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Aos créditos de instalação previstos no art. 2º será aplicada taxa efetiva de juros de cinco décimos por cento ao ano, desde a data da concessão, observadas as seguintes condições específicas:
I
apoio inicial:
a
reembolso - em parcela única com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito; e
b
rebate para liquidação - noventa por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma do caput para as liquidações efetuadas até o prazo de vencimento, ou outro fixado em ato do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários;
II
fomento e fomento mulher:
a
reembolso - em parcela única com vencimento no prazo de um ano, contado da data de liberação do crédito; e
b
rebate para liquidação - oitenta por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma do caput para a liquidação efetuada até o prazo de vencimento, ou outro fixado em ato do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários; e
III
semiárido:
a
reembolso - em parcela única com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito; e
b
rebate para liquidação - oitenta por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma do caput para a liquidação efetuada até o prazo de vencimento, ou outro fixado em ato do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários.
Parágrafo único
A concessão dos créditos de instalação de que trata o art. 2º fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade.