Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 9.066 de 31 de Maio de 2017
Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para receber o apoio inicial de que trata o inciso I do caput do art. 2º, os beneficiários deverão, cumulativamente:
I
ter seus dados atualizados perante o Incra, nos termos do art. 9º ;
II
não ter recebido anteriormente o crédito de instalação nas modalidades previstas no § 1 º do art. 3 º da Lei n º 13.001, de 20 de junho de 2014 ; e
III
não ter contratado operações do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Grupo "A".
§ 1º
As famílias beneficiadas com o apoio inicial devem ser encaminhadas para a inserção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n º 6.135, de 26 de junho de 2007 , no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de assinatura do contrato para concessão do crédito.
§ 2º
As famílias que receberam a modalidade de crédito denominada apoio inicial I e não receberam a modalidade apoio inicial II, anteriormente previstas no Decreto n º 8.256, de 26 de maio de 2014 , poderão receber o valor de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) de forma complementar, observados os requisitos previstos nos incisos I e II do caput .