Artigo 24, Inciso II do Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 ; e
II
o art. 1º do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 .