Artigo 7º do Decreto nº 9.056 de 24 de Maio de 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
I
o disposto no art. 4 º seja descumprido; (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
II
o recurso administrativo não seja interposto no prazo estabelecido; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
III
o recurso administrativo não seja deferido. (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)