Artigo 2º do Decreto de 2 de Outubro de 2000
Exclui do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 o Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Exclui do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 o Decreto que menciona.
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