Artigo 5º do Decreto nº 9.048 de 10 de Maio de 2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 :

I

- o § 2º e o § 3º do art. 9º ; e

II

- o art. 33 .