Artigo 2º do Decreto nº 9.037 de 26 de Abril de 2017
Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.
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