Decreto nº 90.348 de 23 de Outubro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066 de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29103.000068/84, 29104.000070/84, 29104.000147/84, 61.067/83, 29112.000088/84, 29103.000060/84, 29106.000093/84 e 29104.000064/84, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 38, de 26 de janeiro de 1960 Entidade: EMISSORA RIO SÃO FRANCISCO LTDA. Cidade: Penedo Unidade da Federação: Alagoas - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 852, de 7 de outubro de 1948 Entidade: RÁDIO CULTURA DE SETE LAGOAS LTDA. Cidade: Sete Lagoas Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de outorga: Portaria MJMI nº 306-B, de 25 junho de 1962 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO FRUTAL LTDA. Cidade: Frutal Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 435, de 04 de julho de 1958 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE CORUMBÁ LTDA. Cidade: Corumbá Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 268, de 5 de junho de 1939 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE CAMPO GRANDE LTDA. Cidade: Campo Grande Unidade da Federação: Mato Grosso do Sul - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 441, de 02 de outubro de 1959 Entidade: RÁDIO PAJEÚ DE EDUCAÇÃO POPULAR LTDA. Cidade: Afogados de Ingazeira Unidade da Federação: Pernambuco - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 640, de 26 de setembro de 1947 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO TUBÁ LTDA. Cidade: Tubarão Unidade da Federação: Santa Catarina - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.167, de 22 de dezembro de 1950 Entidade: RÁDIO TRÊS PONTAS LTDA. Cidade: Três Pontas Unidade da Federação: Minas Gerais
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF., 23 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO H.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1984