Artigo 4º do Decreto nº 90.259 de de 02 de Outubro de 1984
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional e dos ProtocoIos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficará prorrogado até 30 de setembro de 1984 o prazo de vigência das concessões outorgadas no referido Acordo, com os ajustes consignados no Protocolo Modificativo de 31 de julho de 1984.