Artigo 3º do Decreto nº 90.224 de de 25 de Setembro de 1984
Cria a FLORESTA NACIONAL D0 JAMARI, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, objetivando o atingimento de fins técnicos e econômicos, fica autorizado a celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, para a implementação do manejo dos recursos naturais renováveis e da exploração racional dos recursos não renováveis da Floresta Nacional, obedecida a legislação em vigor.