Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.022 de 31 de Março de 2017
Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São fontes de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE:
I
os pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público - UBP;
II
os pagamentos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
III
os pagamentos de quotas anuais efetuados pelos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final;
IV
a transferência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive:
a
os créditos que a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detêm contra Itaipu Binacional, conforme os art. 17 e art. 18 da Lei nº 12.783, de 2013 , observado o limite do art. 16 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e
b
o pagamento da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013 , observado o limite de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);
V
as transferências da Reserva Global de Reversão - RGR;
VI
os saldos dos exercícios anteriores;
VII
os juros de mora e as multas aplicados nos pagamentos em atraso à CDE; e
VIII
os rendimentos auferidos com o investimento financeiro de seus recursos.
§ 1º
Para fins dos incisos I e II do caput , serão considerados os pagamentos efetuados a partir de 29 de abril de 2002.
§ 2º
As quotas a que se refere o inciso III do caput serão fixadas pela ANEEL, que estabelecerá os procedimentos a serem adotados para o recolhimento.
§ 3º
Os recursos de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput serão destinados exclusivamente para a finalidade determinada no inciso IX do art. 13 da Lei nº 10.438, de 200 2.