Artigo 541, Inciso III do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

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Art. 541

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 ;

II

o Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956 ;

III

o Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962 ;

IV

o Decreto nº 56.585, de 20 de julho de 1965 ;

V

o Decreto nº 1.236, de 2 de setembro de 1994 ;

VI

o Decreto nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996 ;

VII

o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997 ;

VIII

o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ;

IX

o art. 3º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010 ;

X

o Decreto nº 8.444, de 6 de maio de 2015 ; e

XI

o Decreto nº 8.681, de 23 de fevereiro de 2016 .