Artigo 363, Inciso III do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Art. 363
Os derivados lácteos compreendem a seguinte classificação:
I
produtos lácteos;
II
produtos lácteos compostos; e
III
misturas lácteas.