Artigo 322, Parágrafo 1, Inciso XII do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

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Art. 322

Para os fins deste Decreto, produtos não comestíveis são os resíduos da produção industrial e os demais produtos não aptos ao consumo humano, incluídos aqueles: (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

I

oriundos da condenação de produtos de origem animal; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

II

cuja obtenção é indissociável do processo de abate, incluídos os cascos, os chifres, os pelos, as peles, as penas, as plumas, os bicos, o sangue, o sangue fetal, as carapaças, os ossos, as cartilagens, a mucosa intestinal, a bile, os cálculos biliares, as glândulas, os resíduos animais e quaisquer outras partes animais. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

§ 1º

As disposições deste Decreto não se aplicam aos produtos fabricados a partir do processamento posterior dos produtos de que trata o caput , tais como: (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

I

as enzimas e os produtos enzimáticos; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

II

os produtos opoterápicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

III

os produtos farmoquímicos ou seus produtos intermediários; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

IV

os insumos laboratoriais; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

V

os produtos para saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

VI

os produtos destinados à alimentação animal com ou sem finalidade nutricional; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

VII

-os produtos gordurosos; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

VIII

os fertilizantes; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

IX

os biocombustíveis; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

X

os sanitizantes; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

XI

os produtos de higiene e limpeza; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

XII

a cola animal; (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

XIII

o couro e produtos derivados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

XIV

os produtos químicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

§ 2º

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá procedimentos simplificados para respaldar o trânsito e a certificação sanitária dos produtos previstos no caput e no § 1º, sob os aspectos de saúde animal, inclusive para o atendimento às exigências de exportação. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

§ 3º

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá procedimentos simplificados para migração ou regularização do registro, quando cabível, dos estabelecimentos fabricantes dos produtos de que trata o § 1º que tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento perante o órgão competente, assegurada a continuidade do exercício da atividade econômica. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

§ 4º

Não se incluem na definição do caput os produtos de que trata o inciso II do caput cujo uso seja autorizado para consumo humano, nos termos do disposto neste Decreto ou em normas complementares. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)