Artigo 16, Inciso V do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em:
I
de carnes e derivados;
II
de pescado e derivados;
III
de ovos e derivados;
IV
de leite e derivados;
V
de produtos de abelhas e derivados; VI- de armazenagem; e