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Coração para favoritarDecreto 90.101 de 27 de Agosto de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000163/84, 29100.000087/84, 142.197/83, 29109.000042/84, 29104.000026/84 e 174.092/83, DECRETA:

Brasília, DF, 27 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Subseção

Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 771, de 26 de agosto de 1946. (Vide Decreto de 2.2.1998)


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JOÃO FIGUEIREDO H.C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1984