Artigo 2º do Decreto nº 90.074 de 15 de Agosto de 1984

ecreto de 1.10.2001

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF., 15 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.~~