Decreto nº 9.006 de 16 de Março de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos." (NR)
O Decreto nº 9.003, 13 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 11 Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017." (NR)
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2017