Artigo 4º do Decreto nº 90.044 de 13 de Agosto de 1984
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária da região; b) criação de até 120 (cento e vinte) unidades familiares; c) organização de uma cooperativa.