Artigo 3º do Decreto nº 90.044 de 13 de Agosto de 1984
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Será de três anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o art. 1º, podendo ser prorrogado.