Artigo 3º do Decreto de 2 de Abril de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 119.660.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.