Artigo 2º do Decreto nº 9 de 3 de Agosto de 1934

Fica autorizado o Estado de Pernambuco a proseguir o caes de 10 metros com as economias realizadas no orçamento total e a alienar o apparelhamento de transbordar carvão, já adquirido, empregando a quantia apurada em obras que se enquadrem no plano geral de ampliação do porto, mediante previa approvação dos projectos e orçamentos pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação.