Decreto 8.999 de 7 de Março de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 8.997, de 3 de março de 2017 .
Art. 2º
Os dispositivos revogados ou que tiveram a redação alterada pelo Decreto nº 8.997, de 2017, ficam, respectivamente, revigorados ou com a sua redação anterior restabelecida.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2017 - Edição extra