home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 89957 de 12/7/1984

Promulga a Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, de 19 de novembro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil depositou, a 6 de julho de 1978, Carta de Aceitação à Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, adotada pela Conferência Internacional da Organização Marítima Internacional, IMO, em 19 de novembro de 1973. CONSIDERANDO que, na forma do Artigo XI da mencionada Convenção, a Emenda em apreço entrou em vigor internacionalmente para o Brasil, a partir de 2 de junho de 1984, DECRETA:
Brasília, em 12 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

A Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, adotada pela Conferência Internacional da Organização Marítima Internacional, em 19 de novembro de 1973, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro