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  3. Decreto 89.953 de 10 de Julho de 1984

Coração para favoritarDecreto 89.953 de 10 de Julho de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 10 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU 10.7.1984