Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 8.992 de 20 de Fevereiro de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Previc, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I
quinze FCPE 101.4;
II
vinte e uma FCPE 101.3;
III
dezoito FCPE 101.2; e
IV
dezessete FCPE 101.1.
Parágrafo único
Ficam extintos setenta e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .