Artigo 1º do Decreto nº 89.827 de 25 de Junho de 1984

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 24,00 m (vinte e quatro metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 kV, a ser estabelecida entre as subestações de Tocantinópolis e Imperatriz, nos trechos compreendidos entre a torre S-27 e a subestação de Tocantinópolis e, entre a torre S-79 e a subestação de Imperatriz, nos Municípios de Tocantinópolis e Imperatriz, Estados de Goiás e Maranhão, respectivamente, cujos projeto e planta de situação no 424051 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000459/84-50.