Artigo 33 do Decreto nº 89.766 de 7 de Junho de 1984

Os Consulados-Gerais e os Consulados relacionam-se diretamente com a Secretaria de Estado, devendo, entretanto, nos assuntos de interesse político, econômico e cultural, dar igualmente conhecimento de suas atividades à Missão junto ao Governo do país em que tenham sua sede, observando o disposto no artigo 25 deste Decreto e seu parágrafo primeiro.