~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;~~

~~II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;~~

~~III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;~~

~~IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção;~~

~~V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e~~

~~VI - zoneamento ecológico-econômico.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Gestão Estratégica;~~

~~3. Departamento de Recursos Externos;~~

~~4. Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e~~

~~5. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;~~

~~c) Assessoria de Assuntos Internacionais;~~

~~d) Consultoria Jurídica; e~~

~~e) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Mudança do Clima e Florestas:~~

~~1. Departamento de Políticas em Mudança do Clima;~~

~~2. Departamento de Florestas e de Combate ao Desmatamento; e~~

~~3. Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima;~~

~~b) Secretaria de Biodiversidade:~~

~~1. Departamento de Conservação e Manejo de Espécies;~~

~~2. Departamento de Conservação de Ecossistemas;~~

~~3. Departamento de Áreas Protegidas; e~~

~~3. Departamento de Áreas Protegidas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.085, de 2017)~~

~~4. Departamento de Patrimônio Genético;~~

~~4. Departamento de Patrimônio Genético; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.085, de 2017)~~

~~5. Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; (Incluído pelo Decreto nº 9.085, de 2017)~~

~~c) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental:~~

~~1. Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos;~~

~~2. Departamento de Gestão Ambiental Territorial;~~

~~3. Departamento de Recursos Hídricos; e~~

~~4. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acesso à Água;~~

~~d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:~~

~~1. Departamento de Extrativismo; e~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à Desertificação; e~~

~~e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:~~

~~1. Departamento de Educação Ambiental;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento, Produção e Consumo Sustentáveis; e~~

~~3. Departamento de Articulação Institucional;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;~~

~~b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;~~

~~c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;~~

~~d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;~~

~~e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;~~

~~f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP;~~

~~g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR;~~

~~h) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;~~

~~i) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; e~~

~~j) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB;~~

~~IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Agência Nacional de Águas - ANA;~~

~~b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;~~

~~c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e~~

~~d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério; e~~

~~IV - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;

~~III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério;~~

~~IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério;~~

~~V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão do planejamento estratégico do Ministério;~~

~~VI - coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais;~~

VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional;

~~VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;~~

~~IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;~~

~~X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;~~

~~XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais no âmbito do Ministério;~~

~~XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA e do CONAMAZ, de maneira a prestar-lhes apoio técnico-operacional;~~

XIII - apoiar os demais setores do Ministério do Meio Ambiente na articulação e na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e dos recursos hídricos; e

~~XIV - coordenar e acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 na área de competência do Ministério do Meio Ambiente.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação dos Sistemas referidos no inciso I com os respectivos órgãos centrais e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações, e submetê-los à decisão superior;

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério;~~

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;~~

~~VII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério;~~

VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e das entidades do Ministério; e

~~IX - implementar tecnologias de informações gerenciais.~~

~~Art. 6º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional e das ações de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

~~II - promover a articulação do sistema referido no inciso I com o órgão central e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

~~III - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de planejamento estratégico do órgão;~~

~~IV - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à apreciação superior;~~

~~V - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão estratégica do Ministério;~~

~~VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

VII - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e submetê-los à apreciação superior;

~~VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais; e~~

~~IX - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.~~

~~Art. 7º Ao Departamento de Recursos Externos compete:~~

I - apoiar a Secretaria-Executiva na coordenação, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e as entidades a ele vinculadas, do processo de proposição e elaboração de programas e projetos de cooperação técnica internacional;

~~II - coordenar e monitorar a execução dos programas e dos projetos com financiamento de organismos internacionais;~~

~~III - coordenar e monitorar o processo de captação de recursos de fontes internacionais;~~

IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de sistema de informações gerenciais para apoiar a gestão de programas e projetos de cooperação técnica internacional;

V - apoiar as unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas em negociações com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros sobre programas e projetos de cooperação técnica internacional; e

~~VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução de programas e projetos de cooperação técnica internacional.~~

~~Art. 8º Ao Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete:~~

~~I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do FNMA;~~

II - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria e aos ajustes que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelo FNMA;

~~III - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados no âmbito do FNMA;~~

~~IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito do FNMA; e~~

~~V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do FNMA.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete:~~

~~I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CONAMA, suas câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;~~

~~II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do CONAMA;~~

III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas, e também junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais que integram o Conama, nos assuntos referentes às atividades do Conselho; e

~~IV - apoiar a articulação entre o CONAMA e os demais órgãos colegiados do Ministério.~~

~~Art. 10 À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias do Ministério e as entidades a ele vinculadas nos assuntos relacionados com cooperação internacional nas áreas de competência do Ministério;~~

~~II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros internacionais que tratam de questões relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;~~

~~III - atuar como interlocutor do Ministério e das entidades a ele vinculadas no Ministério das Relações Exteriores;~~

IV - articular-se e negociar com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; e

~~V - supervisionar e acompanhar a negociação e a implementação dos atos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil na área de competência do Ministério.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 12 À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 13 À Secretaria de Mudança do Clima e Florestas compete:~~

~~I - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a mitigação da mudança do clima e a adaptação aos seus impactos adversos;~~

~~b) o apoio e o fomento de ações relacionadas à mudança do clima;~~

~~c) o combate ao desmatamento, aos incêndios e à degradação florestal;~~

~~d) a preservação e a conservação de vegetação nativa, a recuperação de áreas degradadas, a recomposição e o plantio florestal e o desenvolvimento florestal sustentável; e~~

e) os instrumentos econômicos e normativos relacionados ao Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e ao pagamento por resultados em redução de emissões de gases do efeito estufa, na sua área de competência;

~~II - coordenar:~~

~~a) a implementação das ações do Ministério relacionadas à mudança do clima e às florestas;~~

~~b) a implementação e o monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 ;~~

~~c) a formulação e a implementação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima nas suas vertentes de mitigação e adaptação;~~

~~d) as ações de combate ao desmatamento e à degradação florestal nos biomas brasileiros;~~

~~e) a elaboração e a implementação de planos e ações de manejo e controle de queimadas, prevenção e combate aos incêndios florestais;~~

~~f) a elaboração, a implementação e o monitoramento da estratégia nacional de redução de emissões por fontes e o aumento de remoções por sumidouros de gases do efeito estufa;~~

~~g) a implementação de compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, a que se refere o~~ ~~Decreto n~~ º ~~5.445, de 12 de maio de 2005~~ ;

~~h) a implementação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgados pelo~~ ~~Decreto n~~ º ~~99.280, de 6 de junho de 1990~~ ~~; e~~

~~i) o Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;~~

~~III - propor políticas e instrumentos econômicos e financeiros destinados à implementação da PNMC;~~

~~IV - apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus impactos adversos;~~

~~V - apoiar os entes federativos em suas ações e políticas nas áreas de mudança do clima;~~

VI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria de Assuntos Internacionais, de negociações e eventos internacionais relacionados à mudança do clima, às florestas e à proteção da camada de ozônio;

~~VII - acompanhar atividades relacionadas ao Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC, definido pelo Decreto n~~ º ~~5.445, de 2005; e~~

~~VIII - integrar o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, instituído pelo Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007 .~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Políticas em Mudança do Clima compete:~~

I - subsidiar o desenvolvimento de políticas, normas, iniciativas e estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos na área de mitigação da mudança do clima e de adaptação aos seus impactos adversos;

~~II - propor, elaborar, gerenciar e implementar ações, programas e projetos sobre mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus impactos adversos;~~

~~III - propor a atualização e subsidiar tecnicamente a implementação da PNMC, em consonância com os compromissos internacionalmente assumidos pela República Federativa do Brasil;~~

~~IV - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;~~

~~V - acompanhar e subsidiar tecnicamente o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;~~

~~VI - acompanhar, subsidiar tecnicamente e atuar como Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; e~~

~~VII - acompanhar e subsidiar tecnicamente a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999 .~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Florestas e de Combate ao Desmatamento compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, normas, iniciativas e estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) o combate ao desmatamento;~~

~~b) a degradação florestal;~~

~~c) a recomposição florestal;~~

~~d) as florestas naturais e plantadas; e~~

~~e) a prevenção e o controle de incêndios florestais;~~

~~II - apoiar a Secretaria na elaboração de planos de apoio e incentivo à preservação e à conservação de vegetação nativa e à recuperação de áreas degradadas;~~

~~III - coordenar as comissões executivas dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros;~~

~~IV - elaborar e coordenar a implementação da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;~~

~~V - propor instrumentos de financiamento de ações nacionais e internacionais relacionadas à redução do desmatamento, da degradação florestal e da recuperação florestal;~~

~~VI - apoiar tecnicamente o Comitê Orientador e o Comitê Técnico do Fundo Amazônia, previstos no Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008 ;~~

VII - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional de redução das emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal e do aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa;

VIII - propor, coordenar e implementar programas e projetos de cooperação relacionados à prevenção e ao controle do desmatamento e da degradação florestal, da recomposição florestal e dos incêndios florestais;

IX - propor e elaborar estudos, sistematizar e disseminar informações sobre resultados e impactos das ações de prevenção e controle do desmatamento, da degradação florestal, da recomposição florestal, dos incêndios florestais e dos demais temas relacionados à redução de emissões por fontes e aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa;

~~X - apoiar e desenvolver instrumentos de mensuração e avaliação do desmatamento, da degradação florestal e da recomposição florestal;~~

XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Serviço Florestal Brasileiro, da Comissão Nacional de Florestas, instituída pelo Decreto n º 3.420, de 20 de abril de 2000 , e prestar-lhe apoio técnico e administrativo; e

~~XII - apoiar e acompanhar o Inventário Florestal Nacional, em articulação com o Serviço Florestal Brasileiro.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima compete:~~

I - subsidiar o desenvolvimento de políticas, normas, iniciativas e estratégias para a implementação de programas e projetos destinados à mensuração, ao relato e à verificação de emissões de gases do efeito estufa;

II - apoiar os órgãos governamentais responsáveis pelas atividades destinadas à implementação da PNMC e pelos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

III - acompanhar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e projetos de cooperação internacional e instrumentos de financiamento de ações nacionais e internacionais relacionadas à mudança do clima e às florestas;

~~IV - apoiar e fomentar a obtenção de financiamento para ações em mudança do clima e florestas;~~

~~V - apoiar tecnicamente o Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e atuar como sua secretaria-executiva;~~

VI - atuar como ponto focal técnico do Governo federal para os temas relacionados com a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;

VII - propor, elaborar, gerenciar, implementar, acompanhar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e projetos para a eliminação e o uso ambientalmente correto das substâncias que destroem a camada de ozônio e de outras definidas pelo Protocolo de Montreal; e

~~VIII - coordenar o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio - Prozon, criado pelo Decreto de 6 de março de 2003 , e atuar como sua secretaria-executiva.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Biodiversidade compete:~~

~~I - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;~~

~~b) a proteção e a valorização do conhecimento tradicional associado à biodiversidade e ao patrimônio genético e à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;~~

~~c) a conservação e o uso sustentável de espécies da biodiversidade brasileira, incluídos os recursos pesqueiros;~~

~~d) a biossegurança relacionada aos organismos geneticamente modificados e à biologia sintética;~~

~~e) a prevenção da introdução, a dispersão e o controle de espécies exóticas invasoras;~~

~~f) a conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos ecossistemas naturais e seus serviços;~~

~~g) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos; e~~

~~h) a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na escala de paisagens, além das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos;~~

~~II - coordenar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;~~

~~III - coordenar e articular a implementação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ;~~

~~IV - monitorar e avaliar o impacto de políticas de desenvolvimento e da mudança do clima sobre a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos;~~

~~V - coordenar a elaboração e a publicação de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;~~

VI - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente para, em conjunto com o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

VII - participar de negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de suas competências, de maneira a subsidiar, em conjunto com a Assessoria de Assuntos Internacionais, a formação das posições brasileiras por parte do Ministério das Relações Exteriores;

~~VIII - prestar apoio técnico-administrativo para:~~

~~a) a Comissão Nacional de Biodiversidade, de que trata o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003 ;~~

~~b) o Comitê Nacional de Zonas Úmidas, criado pelo Decreto de 23 de outubro de 2003 ;~~

~~c) a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, criada pelo Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005 ; e~~

~~d) a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera - COBRAMAB, de que trata o Decreto de 21 de setembro de 1999 ;~~

~~IX - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos à Convenção da Diversidade Biológica, de maneira a atuar como ponto focal nacional; e~~

~~X - exercer as atividades de secretaria-executiva do CGEN e prestar-lhe apoio técnico-administrativo.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Conservação e Manejo de Espécies compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, normas, iniciativas e estratégias para a conservação e o uso sustentável de espécies nativas, incluídos os recursos pesqueiros;~~

II - propor, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - subsidiar a formulação e a definição de políticas, normas, iniciativas e estratégias destinadas à prevenção da introdução e ao controle das espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitat ou espécies nativas;

IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação e a recuperação de espécies nativas, em especial aquelas constantes das listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;

~~V - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;~~

VI - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação dos instrumentos de conservação previstos, incluídas as medidas precautórias, preventivas e mitigadoras;

~~VII - propor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para a proteção e a recuperação da biodiversidade impactada pela pesca; e~~

VIII - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, particularmente da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção e da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.

~~Art. 19 Ao Departamento de Conservação de Ecossistemas compete:~~

I - subsidiar, apoiar e avaliar a implementação de políticas, normas, iniciativas e estratégias para a conservação, a recuperação e o uso sustentável de ecossistemas terrestres, dulcícolas, costeiros, marinhos e antárticos;

~~II - subsidiar a formulação de políticas de gestão e recuperação florestal no que diz respeito à conservação de biodiversidade;~~

~~III - monitorar o estado de conservação dos ecossistemas, em cooperação com a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;~~

IV - avaliar e monitorar os riscos e as ameaças sobre os ecossistemas, em especial os impactos da mudança do clima, das mudanças no uso das terras e da degradação ambiental, e propor políticas e ações de prevenção, mitigação e adaptação;

V - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da biodiversidade, a gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas;

~~VI - promover a valorização dos serviços ecossistêmicos;~~

~~VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação dos ecossistemas; e~~

~~VIII - acompanhar a implementação do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre a Proteção ao Meio Ambiente - Protocolo de Madri.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, normas, projetos e estratégias para a conservação das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos;~~

~~II - apoiar a coordenação do SNUC;~~

~~III - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais, e da sociedade civil para ampliação e consolidação do SNUC;~~

~~IV - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de projeção de custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e de captação de recursos para o SNUC;~~

~~V - avaliar a representatividade das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos para a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;~~

~~VI - coordenar o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;~~

~~VII - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em articulação com o IBAMA e o Instituto Chico Mendes;~~

~~VIII - coordenar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;~~

~~IX - estabelecer e apoiar mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos;~~

X - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados às áreas protegidas dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, particularmente da Convenção sobre Diversidade Biológica;

~~XI - apoiar a coordenação e acompanhar a implementação da Lei nº 9.985, de 2000 ; e~~

~~XII - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, nos termos do Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015 .~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:~~

I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para o desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;

II - subsidiar a formulação de políticas para o fortalecimento da participação de populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais nas cadeias produtivas de produtos e materiais reprodutivos oriundos do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados;

III - incentivar a capacitação e a organização dos atores públicos, privados, populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais relevantes para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios;

IV - subsidiar a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional, em especial de fitoterápicos;

V - coordenar o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso e a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais;

~~VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética;~~

~~VII - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios, instituído pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 ;~~

~~VIII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios, instituído pela Lei nº 13.123, de 2015 ; e~~

~~IX - apoiar a Secretaria quanto ao cumprimento das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 2015 , e pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 .~~

Art. 21-A O Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CGen, conforme definido no art. 11 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. (Incluído pelo Decreto nº 9.085, de 2017)

~~Art. 22 À Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental compete:~~

~~I - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:~~

~~a) a gestão integrada da água;~~

~~b) as águas fronteiriças e transfronteiriças;~~

~~c) a revitalização de bacias hidrográficas;~~

~~d) o planejamento e a gestão ambiental territorial;~~

~~e) o zoneamento ecológico-econômico;~~

~~f) o gerenciamento costeiro;~~

~~g) a gestão ambiental urbana;~~

~~h) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;~~

~~i) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;~~

~~j) os passivos ambientais e as áreas contaminadas;~~

~~k) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição;~~

~~l) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos;~~

~~m) a qualidade do ar; e~~

~~n) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;~~

II - propor a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , e de seus regulamentos;

III - propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 , e de seus regulamentos;

IV - coordenar , no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

V - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA, e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;

~~VI - exercer a função de~~ secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

~~VII - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ambiental;~~

~~VIII - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e~~

~~IX - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de qualidade do ar.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de normativos e definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes em temas relacionados com:~~

~~a) os resíduos sólidos e os resíduos perigosos;~~

~~b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos e resíduos perigosos;~~

~~c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental;~~

~~d) a segurança química;~~

~~e) as emergências ambientais;~~

~~f) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;~~

~~g) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos; e~~

~~h) a qualidade do ar;~~

~~II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , e de seus regulamentos;~~

~~III - coordenar e acompanhar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;~~

IV - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , em articulação com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

~~V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação dos Planos de Resíduos Sólidos;~~

~~VI - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos;~~

~~VII - apoiar a implementação de programas que contribuam para a inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010 ;~~

VIII - apoiar a Secretaria-Executiva do Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, criado pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 , na edição de atos decorrentes das decisões daquele colegiado;

~~IX - propor a normatização e acompanhar a implementação dos sistemas de logística reversa;~~

~~X - coordenar e apoiar técnica e administrativamente a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos;~~

~~XI - incentivar e elaborar estudos e projetos relacionados com a remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos;~~

~~XII - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos;~~

~~XIII - realizar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;~~

~~XIV - formular, propor e promover a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental;~~

XV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, criado pelo Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004 ;

~~XVI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e~~

~~XVII - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Gestão Ambiental Territorial compete:~~

I - propor e implementar políticas, normas e estratégias para a realização de ações ambientalmente sustentáveis com abordagem territorial, de maneira a considerar os recortes urbano, continental, costeiro e marinho em temas relacionados com:

~~a) o planejamento e a gestão ambiental;~~

~~b) o zoneamento ecológico-econômico;~~

~~c) o gerenciamento costeiro;~~

~~d) a gestão ambiental urbana;~~

~~e) o fortalecimento e a articulação institucional para a incorporação do componente ambiental às políticas setoriais afetas à gestão territorial;~~

~~f) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que incorporem a sustentabilidade ambiental; e~~

~~g) a caracterização de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas;~~

~~II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nas escalas nacional e macrorregional e apoiar o ZEE das unidades federativas;~~

~~III - exercer as atividades de secretaria-executiva e coordenar a Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional - CCZEE, de que trata o Decreto de 28 de dezembro de 2001 ;~~

~~IV - coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, instituído pela Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ;~~

V - fomentar o planejamento ambiental territorial e acompanhar a elaboração, a implementação e o monitoramento de ações de preservação, conservação e recuperação ambiental em regiões definidas como prioritárias pelo Governo federal;

~~VI - integrar a gestão dos sistemas estuarinos e da Zona Costeira com a das bacias hidrográficas; e~~

~~VII - articular a integração intra e intergovernamental e com a sociedade civil organizada para a implementação de agendas ambientais territoriais.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Recursos Hídricos compete:~~

~~I - apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 1997 , e da Lei nº 9.984, de 2000 , e de seus regulamentos;~~

~~II - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação;~~

~~III - articular a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos com os setores governamentais, os segmentos usuários de recursos hídricos e a sociedade civil organizada;~~

~~IV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação das Políticas de Recursos Hídricos e os seus sistemas de gerenciamento;~~

~~V - apoiar tecnicamente a constituição e o funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas;~~

~~VI - apoiar e monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos -Singreh;~~

~~VII - propor diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;~~

~~VIII - apoiar e incentivar a elaboração de estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos;~~

~~IX - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos referentes a águas subterrâneas e monitorar o desenvolvimento de suas ações;~~

X - propor diretrizes para planejar ações destinadas a prevenir ou minorar os efeitos ocasionados por eventos hidrológicos críticos (secas e inundações) no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

~~XI - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

XII - articular a integração entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Conselho Nacional do Meio Ambiente e os demais Conselhos que estejam relacionados com a gestão de recursos hídricos;

~~XIII - incentivar a mobilização e a participação social na gestão dos recursos hídricos;~~

~~XIV - propor diretrizes para a gestão de recursos hídricos no meio urbano;~~

~~XV - articular a integração entre os diferentes entes federativos em temas relacionados com recursos hídricos;~~

~~XVI - incentivar e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;~~

~~XVII - articular a gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo; e~~

~~XVIII - integrar a gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acesso à Água compete:~~

I - propor a formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~II - incentivar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a implementação de ações de revitalização de bacias hidrográficas e de acesso à água;~~

~~III - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~IV - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~V - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio da dessalinização de água e das demais tecnologias alternativas de acesso ambientalmente sustentáveis; e~~

~~VI - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas.~~

~~Art. 27 À Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável compete:~~

~~I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos, que visem ao desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:~~

~~a) os territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais;~~

~~b) a sociobiodiversidade;~~

~~c) o agroextrativismo;~~

~~d) a desertificação e a mitigação dos efeitos da seca;~~

~~e) a agroecologia, a produção de base agroecológica e a agrobiodiversidade;~~

~~f) a produção rural sustentável, o ecoturismo e o turismo rural; e~~

~~g) a recuperação, o manejo e a conservação de solos;~~

~~II - disseminar tecnologias sustentáveis no meio rural, que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da agrobiodiversidade;~~

III - fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, assentados da reforma agrária e demais produtores rurais;

~~IV - coordenar a execução e o monitoramento do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ;~~

~~V - coordenar a execução e o monitoramento de ações de fortalecimento do extrativismo;~~

~~VI - promover, acompanhar e apoiar a implementação de ações de promoção de cadeias de produtos da sociobiodiversidade, de agroecologia e de produção orgânica;~~

~~VII - apoiar o fortalecimento de organizações sociais constituídas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, no âmbito de suas competências;~~

~~VIII - fomentar e apoiar a conservação, a valorização e a promoção do conhecimento e o uso sustentável dos componentes da biodiversidade e da agrobiodiversidade;~~

~~IX - apoiar e acompanhar políticas de manejo e uso florestal sustentável no meio rural;~~

X - desenvolver e aprimorar instrumentos de planejamento e gestão ambiental sustentável, associada à produção no meio rural e em territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais, em articulação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no que couber;

~~XI - coordenar a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015 ; e~~

~~XII - apoiar a participação de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais em políticas públicas, programas e projetos no âmbito de suas competências.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Extrativismo compete:~~

I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a elaboração de estudos para a implementação de programas e projetos destinados aos povos indígenas e aos povos e às comunidades tradicionais em temas relacionados com:

~~a) o agroextrativismo;~~

~~b) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade; e~~

~~c) a capacitação das cadeias produtivas da sociobiodiversidade;~~

~~II - fomentar a gestão ambiental e territorial e o desenvolvimento sustentável de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais;~~

~~III - fomentar a retribuição por serviços ambientais e instrumentos econômicos associados aos povos indígenas, aos povos e às comunidades tradicionais e aos assentados da reforma agrária;~~

~~IV - fomentar a adoção de boas práticas nas atividades relacionadas ao agroextrativismo e às suas cadeias produtivas e ao uso sustentável da biodiversidade;~~

V - fomentar a capacitação de representantes e organizações ligadas aos povos e às comunidades tradicionais extrativistas, a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de experiências entre iniciativas públicas e privadas relacionadas ao agroextrativismo, às cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade e ao uso sustentável da biodiversidade; e

~~VI - executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à Desertificação compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a produção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:~~

~~a) a gestão ambiental rural e a produção sustentável no meio rural;~~

~~b) o uso sustentável dos recursos naturais no meio rural;~~

~~c) a recuperação de áreas degradadas;~~

~~d) a agroecologia, a produção de base agroecológica e a agrobiodiversidade;~~

~~e) a conservação e a produção dos serviços ambientais e ecossistêmicos;~~

~~f) o combate à desertificação e a convivência com a seca;~~

~~g) a produção rural sustentável, associada ao ecoturismo e ao turismo rural; e~~

~~h) o manejo e a conservação de solos;~~

~~II - apoiar a disseminação de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades relacionadas às cadeias produtivas da agropecuária;~~

~~III - apoiar e fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável nos assentamentos de reforma agrária e junto aos agricultores familiares e aos demais produtores rurais;~~

~~IV - incentivar a retribuição por serviços ambientais e instrumentos econômicos associados ao meio rural;~~

~~V - apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de monitoramento e certificação ambiental da produção rural;~~

~~VI - coordenar o sistema de monitoramento do avanço do processo de desertificação;~~

VII - coordenar a implementação do Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, a que se refere o inciso I do caput do art. 6o da Lei no 13.153, de 2015 , alinhado às diretrizes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no País; e

VIII - apoiar e fomentar, em relação a agricultores, agentes públicos e organizações da sociedade civil do campo, a capacitação, a disseminação e o intercâmbio de experiências e conhecimentos destinados:

~~a) à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais; e~~

~~b) à recuperação de áreas degradadas e em processo de desertificação, no meio rural.~~

~~Art. 30 À Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental compete:~~

~~I - articular, formular e propor políticas, normas e estratégias e desenvolver e apoiar estudos destinados à implementação das políticas públicas de meio ambiente nos temas relacionados com:~~

~~a) a educação ambiental;~~

~~b) a articulação institucional;~~

~~c) a produção e o consumo sustentáveis;~~

~~d) a responsabilidade socioambiental; e~~

~~e) a cidadania e a participação social;~~

~~II - coordenar e acompanhar políticas, planos e estratégias relacionados à produção e ao consumo sustentável e à responsabilidade socioambiental;~~

~~III - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 ;~~

~~IV - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e das entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;~~

~~V - coordenar a organização da Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente;~~

~~VI - coordenar a organização da Conferência Nacional do Meio Ambiente; e~~

~~VII - implementar ações de articulação e integração das políticas ambientais com as políticas transversais, como gênero, juventude e direitos humanos.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Educação Ambiental compete:~~

~~I - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;~~

II - subsidiar, elaborar, coordenar e implementar programas, estratégias, iniciativas e ações que promovam a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências destinadas à conservação do meio ambiente e ao enfrentamento das problemáticas socioambientais;

~~III - articular, desenvolver e coordenar ações relacionadas à formação e à capacitação no âmbito do Sisnama;~~

~~IV - coordenar, em conjunto com o Ministério da Educação, a organização da Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente;~~

~~V - articular a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de educação ambiental;~~

~~VI - apoiar e elaborar estudos e projetos sobre métodos, plataformas, instrumentos e ações relacionados à educação ambiental; e~~

~~VII - formular e apoiar estratégias e mecanismos de fortalecimento da participação da sociedade e do controle social nos espaços colegiados relacionados ao meio ambiente.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Desenvolvimento, Produção e Consumo Sustentáveis compete:~~

I - propor, apoiar e acompanhar a formulação de políticas, programas e ações de desenvolvimento, produção e consumo sustentáveis no País, em conformidade com as políticas nacionais e os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil;

~~II - propor políticas, normas, regulamentos e o desenvolvimento de estratégias, mecanismos e iniciativas, e realizar estudos, capacitação, pesquisas e campanhas relacionados com:~~

~~a) a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável;~~

~~b) a adoção de diretrizes de desenvolvimento, a produção e o consumo sustentáveis;~~

~~c) a produção e o consumo sustentáveis nas políticas públicas de meio ambiente;~~

~~d) a adoção de processos produtivos, produtos e serviços menos impactantes ao meio ambiente;~~

~~e) a mudança de hábitos de consumo e comportamentos para padrões mais sustentáveis e responsáveis;~~

~~f) a adoção de códigos de conduta e de responsabilidade socioambiental por empresas, instituições e órgãos públicos e privados;~~

~~g) a utilização do poder de compra do Estado para estimular inovações e processos produtivos mais sustentáveis; e~~

~~h) a estruturação de sistema de crédito e financiamento que incorpore a responsabilidade socioambiental e fomente projetos sustentáveis;~~

~~III - coordenar, estimular, acompanhar e avaliar a implementação das ações para produção e consumo sustentáveis; e~~

~~IV - coordenar, estimular, acompanhar e avaliar a implementação de ações de sustentabilidade ambiental na administração pública.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Articulação Institucional compete:~~

~~I - acompanhar os processos de avaliação da política ambiental nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;~~

~~II - apoiar e desenvolver estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e das entidades que compõem o Sisnama;~~

~~III - coordenar e subsidiar os processos de participação social na gestão de políticas públicas ambientais, entre os quais a Conferência Nacional do Meio Ambiente;~~

IV - apoiar e desenvolver a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e à construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de responsabilidade do Ministério; e

V - desenvolver a articulação e a comunicação com os colegiados ambientais, a sociedade civil, o setor privado e os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais de meio ambiente.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 34 Ao CONAMA cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 .~~

~~Art. 35 Ao CONAMAZ cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 1.541, de 27 de junho de 1995 .~~

~~Art. 36 Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997 .~~

Art. 37 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 , compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental.

~~Art. 38 Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015 .~~

~~Art. 39 À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 .~~

~~Art. 40 À CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º -A do Decreto nº 3.420, de 2000 .~~

Art. 41 Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e no art. 9º do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010 .

~~Art. 42 À Comissão Nacional de Combate à Desertificação cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art. 8º da Lei no 13.153, de 2015 .~~

~~Art. 43 Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios cabe exercer as competências estabelecidas no art. 98 do Decreto nº 8.772, de 2016 .~~

~~Seção IV~~

~~Do Serviço Florestal Brasileiro~~

~~Art. 44 Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:~~

~~I - exercer a função de órgão gestor, prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006 , no âmbito federal;~~

~~II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei nº 11.284, de 2006 ;~~

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais;

~~IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;~~

~~V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;~~

~~VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;~~

~~VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;~~

~~VIII - promover a elaboração de estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;~~

~~IX - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;~~

~~X - apoiar e fomentar a concessão florestal em áreas públicas destinadas às concessões florestais;~~

XI - implementar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;

~~XII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;~~

~~XIII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;~~

XIV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União e adotar providências para interligar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao Cadastro Nacional;

~~XV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, interligado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;~~

~~XVI - coordenar, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e apoiar a sua implementação nas unidades federativas;~~

~~XVII - apoiar e acompanhar tecnicamente a implementação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA;~~

~~XVIII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;~~

~~XIX - gerenciar a emissão das Cotas de Reserva Ambiental - CRA;~~

~~XX - apoiar ações para implantação de mecanismos de PSA na sua área de competência;~~

~~XXI - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais, distritais e municipais;~~

~~XXII - apoiar os órgãos integrantes do Sisnama na implementação do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , no que se refere ao uso sustentável de florestas públicas federais; e~~

~~XXIII - coordenar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas - PNF, criado pelo Decreto nº 3.420, de 2000 .~~

§ 1º As decisões relativas às competências do Serviço Florestal Brasileiro são tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores, por maioria absoluta de votos.

§ 2º A Assessoria Jurídica do Serviço Florestal Brasileiro, de que trata o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2006 , é órgão administrativamente subordinado ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro e vincula-se tecnicamente à Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, nos termos do inciso II do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .

~~§ 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente definirá a distribuição dos cargos de chefia do Serviço Florestal Brasileiro entre a sede e as unidades descentralizadas.~~

~~Seção V~~

~~Das competências comuns~~

Art. 45 Sem prejuízo do disposto nos art. 3º a art. 44, compete à Secretaria-Executiva, à Assessoria de Assuntos Internacionais, às Secretarias, ao Serviço Florestal Brasileiro e aos Departamentos, em suas áreas de competência:

~~I - incentivar e implementar, direta ou indiretamente, atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;~~

~~II - propor, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar tecnicamente programas e projetos, inclusive de cooperação técnica e científica, com entidades nacionais e internacionais;~~

~~III - coordenar, executar e acompanhar as políticas públicas decorrentes de atos internacionais;~~

~~IV - subsidiar, assessorar e participar de negociações e eventos internacionais; e~~

~~V - assistir tecnicamente a representação do Ministério em órgãos colegiados.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 46 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e as funções de secretaria-executiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Diretores~~

Art. 47 Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento, ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro e aos demais Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias, Subsecretaria, Assessorias, Departamentos e Serviço e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 48 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, em suas respectivas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ ~~FCPE/FG~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Compras e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	4		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Finalística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~

~~SECRETARIA DE MUDANÇA DO CLIMA E FLORESTAS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EM MUDANÇA DO CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E DE COMBATE AO DESMATAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, APOIO E FOMENTO DE AÇÕES EM MUDANÇA DO CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE ESPÉCIES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~

	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E ACESSO À ÁGUA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~

~~SECRETARIA DE EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTRATIVISMO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~	1	~~Diretor Geral~~	~~DAS 101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Jurídica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCPE 101.4~~

~~Gerência Executiva~~	10	~~Gerente Executivo~~	~~DAS 101.4~~
~~Gerência Executiva~~	1	~~Gerente Executivo~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~	6	~~37,62~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	31	~~156,24~~	30	~~151,20~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	70	~~268,80~~	41	~~157,44~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	24	~~50,40~~	23	~~48,30~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	39	~~49,53~~	9	~~11,43~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~	4	~~4,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	7	~~35,28~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~	6	~~23,04~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	13	~~27,30~~	4	~~8,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	26	~~33,02~~	10	~~12,70~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	4	~~4,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~248~~	~~708,60~~	~~145~~	~~499,82~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	22	~~50,60~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	6	~~7,56~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	20	~~15,20~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	6	~~3,60~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	10	~~12,60~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	4	~~3,04~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	5	~~3,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	73	~~95,60~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	4	~~0,80~~	4	~~0,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		8	~~1,40~~	8	~~1,40~~
~~TOTAL (1 + 2 + 3)~~		~~256~~	~~710,00~~	~~226~~	~~596,82~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 9.085, de 2017) Vigência~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ ~~FCPE/FG~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Compras e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	4		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Multilateral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Bilateral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Fomento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Finalística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~

~~SECRETARIA DE MUDANÇA DO CLIMA E FLORESTAS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EM MUDANÇA DO CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Ações em Mudança do Clima~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E DE COMBATE AO DESMATAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Transparência e Financiamento para Florestas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Economia Florestal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Combate ao Desmatamento, Degradação Florestal e Queimadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, APOIO E FOMENTO DE AÇÕES EM MUDANÇA DO CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Fomento e Apoio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Proteção da Camada de Ozônio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE ESPÉCIES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Conservação de Espécies~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Conservação, Recuperação e Uso Sustentável de Ecossistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Políticas para Áreas Protegidas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Políticas de Repartição de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Atos Normativos e Processos Decisórios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Câmaras Setoriais e Temáticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Ambiental Territorial e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E ACESSO À ÁGUA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acesso à Água~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~SECRETARIA DE EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTRATIVISMO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Agroextrativismo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Agroambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Combate à Desertificação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CIDADANIA AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Educação Ambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Produção e Consumo Sustentáveis~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~
~~Conselho Diretor~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~DAS 101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Jurídica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCPE 101.4~~

~~Gerência-Executiva~~	10	~~Gerente-Executivo~~	~~DAS 101.4~~
~~Gerência-Executiva~~	1	~~Gerente-Executivo~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	6	~~37,62~~	6	~~37,62~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	30	~~151,20~~	31	~~156,24~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	41	~~157,44~~	44	~~168,96~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	23	~~48,30~~	29	~~60,90~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	9	~~11,43~~	10	~~12,70~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	4	~~4,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	7	~~35,28~~	7	~~35,28~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~	6	~~23,04~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	4	~~8,40~~	4	~~8,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	10	~~12,70~~	9	~~11,43~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	4	~~4,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~145~~	~~499,82~~	~~155~~	~~528,98~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	22	~~50,60~~	22	~~50,60~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	6	~~7,56~~	13	~~16,38~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	20	~~15,20~~	21	~~15,96~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~	7	~~4,20~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	10	~~12,60~~	3	~~3,78~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	4	~~3,04~~	3	~~2,28~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~	4	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		73	~~95,60~~	73	~~95,60~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	4	~~0,80~~	4	~~0,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~	4	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 3~~		8	~~1,40~~	8	~~1,40~~
~~TOTAL~~		~~226~~	~~596,82~~	~~236~~	~~625,98~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

~~a) CARGOS EM COMISSÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MMA PARA A SEGES/MP (a)~~		~~DA SEGES/MP PARA O MMA (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	7	~~26,88~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~			5	~~10,50~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	10	~~12,70~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~			1	~~5,04~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~			1	~~2,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~
~~SUBTOTAL~~		37	~~66,86~~	7	~~17,64~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)~~				30	~~49,22~~
~~VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)~~					~~128,46~~
~~VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 (e)~~					~~6,41~~
~~SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016~~ ~~(f = d - c - e)~~					~~72,83~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O MMA (a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	22	~~50,60~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	6	~~7,56~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	20	~~15,20~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	10	~~12,60~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	4	~~3,04~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~
~~SUBTOTAL~~		73	~~95,60~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	22	~~84,48~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	16	~~33,60~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	24	~~30,48~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~
~~TOTAL~~		73	~~159,56~~