Artigo 2º do Decreto de 10 de Julho de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que são beneficiados com a sua destinação.