Artigo 23 do Decreto nº 89.652 de 11 de Maio de 1984
Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional.